1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for eachíodo de cessão, até ao máximo check here de três anos, antes de terminado aquele for everyíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:
one - O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou em processo especial para acordo de pagamento ou o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo o valor da remuneração fixa de 2000 (euro).
Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os 30%.
Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência
Quase três quartos desta descida são justificados por um recuo “acentuado” na área dos transportes. Em individual, no segmento do chamado transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros (TVDE), em que estão a surgir menos negócios desde dezembro e há uma queda acumulada de 34% nos primeiros quatro meses de 2024.
De facto, com o número ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.
one - Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento, bem como uma proposta de graduação dos credores reconhecidos, que tenha por referência a previsível composição da massa insolvente e respeite o disposto no n.º two do artigo 140.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 241.º
º 1 e outras eventuais dívidas, o produto da venda é afetado pelo fiduciário nos termos do artigo anterior.
a) Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência;
1 - O administrador da insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa e indicar as pessoas que devem ser afetadas por tal qualificação, no prazo perentório de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo a hundred and fifty five.
four - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.
Una vez que una empresa es declarada insolvente, se deben tomar medidas correctivas para evitar que la situación empeore. Estas medidas pueden incluir la reestructuración de la empresa, la reducción de costos, la venta de activos no esenciales y la negociación con los acreedores para llegar a un acuerdo de pago.
c) A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
Comentários ( whole ) Vestuário e calçado impulsionam subida dos processos de insolvência em Portugal